Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social

Da denúncia na Comissão Interamericana à decisão de imprescritibilidade pelo Tribunal Superior do Trabalho: Avanços e desafios para erradicação do trabalho escravo no Brasil

Brenno Augusto Freire Menezes — 2025-06-30

O presente estudo trata, a partir de pesquisa qualitativa de estudo de casos, legislações, decisões judiciais e bibliografias tocantes à temática, da grave chaga do escravismo contemporâneo no Brasil, sob a perspectiva da sua subsistência e dos avanços alcançados pelo país. Isto, desde a denúncia de casos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que inaugurou uma série de atuações e políticas públicas de Estado, até os reflexos jurisprudenciais que culminaram recentemente no reconhecimento da imprescritibilidade dos casos. Tratar-se-á também de outras formas latentes do escravismo contemporâneo, com foco no trabalho escravo doméstico.

Contrato de trabalho do advogado com escritório de advocacia: Supremo Tribunal Federal aplicando regras da terceirização na pejotização

Juliano Gianechini Fernandes — 2025-06-30

Na terceirização de serviços, diferente dos contratos autônomos, há relação contratual triangular, ou seja, prestador de serviços, trabalhador e tomador de serviços. O Supremo Tribunal Federal aplicou o mesmo entendimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 sobre a validade da terceirização, para declarar válido o contrato de natureza cível entre advogada e uma consultoria jurídica, após a Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício analisando a realidade do contrato. Há dificuldade aplicação do mesmo entendimento aos dois institutos jurídicos com regras próprias e diferentes. Questiona-se então: é possível aplicar aos profissionais autônomos as mesmas normas da terceirização de serviços determinadas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324? Resulta importante uma análise do contexto social atual e das relações de trabalho, porém, é necessário ter cuidado para não haver retrocesso social.

Políticas públicas de investimento em trabalhabilidade: Proposições em sintonia ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 da Organização das Nações Unidas

Maurício de Carvalho Góes — 2025-06-30

Existem assuntos poucos discutidos e que, quando são interrelacionados com outras áreas do saber, ganham envergadura ainda maior do que a que já tinham em sua originalidade. Esta pesquisa dedica-se a observar temas atinentes ao direito do trabalho e sua conjugação com questões estatais relevantes. Para tanto, espera-se responder ao seguinte questionamento: O investimento em políticas públicas que fomentem a trabalhabilidade é uma forma de o governo brasileiro estar alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 da Organização das Nações Unidas? Será por meio do método de abordagem dialético que se idealizará novas políticas públicas capazes de reiniciar melhores processos a partir daquilo que se tem — e pretende — ao futuro. Os métodos de procedimentos serão o tipológico-estruturalista, haja vista que se prospecta idealizar novos modelos sociais a partir da sociedade contemporânea. O método de interpretação é o exegético, eis que o plano é provocar modernas reflexões e observar seu alcance em termos de aplicabilidade legislativa prática. A pesquisa, que será de tipo qualitativo e predominantemente bibliográfica, obteve resposta positiva ao questionamento lançado. Percebeu-se, portanto, a necessidade de pensar em novas formas de emancipação assis[1]tida e responsável do trabalhador, ilustradas através das políticas públicas que invistam em trabalhabilidade.

Os novos caminhos da relação de trabalho encetados pela recompreensão da subordinação no Brasil a partir da vulnerabilidade

Solainy Beltrão dos Santos — 2025-06-30

A premissa da relação de emprego é o trabalho subordinado por conta alheia, cuja compreensão sempre demandou esforços de estudiosos do direito do trabalho, desde os seus primórdios. Isso revela o problema a ser enfrentado nesta pesquisa, qual seja, em que medida a ressignificação do conceito de subordinação pode ampliar a proteção trabalhista? Ressalta-se que o objetivo deste estudo é analisar de que forma a vulnerabilidade pode ser sopesada para identificar a subordinação nos contratos de trabalho, de modo a expandir as margens de seu significando com o intuito de contribuir para a construção de uma sociedade verdadeiramente livre e justa. Conclui-se que a concepção de subordinação exige um redimensionamento no atual estágio do capitalismo com vistas à consecução dos fins do direito do trabalho, o que pode ser efetivado a partir da introjeção da vulnerabilidade empregatícia em seu âmago.

Libertad religiosa en las relaciones laborales: De la comprensión de las libertades laborales a la sistematización de los criterios de las organizaciones de tendencia en el derecho brasileño

Guilherme Schoeninger Vieira — 2025-06-30

Este estudio analiza la libertad religiosa en las relaciones laborales, con delimitación para el ejercicio de ciertas libertades en el ámbito laboral y para los empleadores con ideas religiosas. El texto se divide en dos partes. En el primero, se abordan ciertas libertades ejercidas en el ámbito laboral: desde la libre iniciativa y su despliegue desde el poder directivo del empleador hasta la libertad religiosa y su titularidad por parte de las personas físicas y jurídicas involucradas. Y en el segundo, se trata de las organizaciones de tendencia, con énfasis en los empleadores que tienen ideas religiosas. Al final, se sistematizan criterios sobre la legitimidad del requisito de conformidad entre la ideología del empleado y la tendencia de organización.