Challenges of the labor process in the digital era: The use of digital evidence and the decisive role of the Superior Labor Court in brazilian judgments

Authors

Abstract

Technological advances and the increasing digitalization of work relationships have highlighted the complexity of using digital evidence in processes. The study analyzes the use of monitoring tools, such as geolocation, by employers, and the legal implications of this type of practice. The Superior Labor Court in Brazil has been looking into these cases, seeking to establish criteria for the admissibility of digital evidence. However, the main issue is to strike a balance between the employer’s right to control activities and the worker’s right to privacy and dignity. The research adopted the methodology of bibliographic review and empirical analysis of Brazilian judicial decisions to conclude on the topic.

Keywords:

Digital evidence, labor process, workers’ rights, geolocation, technology.

Author Biographies

Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski, Universidade Estadual de Maringá, Brasil

Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski é doutor em Direito pela Universidade Unicesumar e bolsista do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares. É mestre em Ciências Jurídicas e bacharel em Direito e em Teologia pela Universidade Unicesumar. Tem experiência na área de direito, com ênfase em direito civil, direito do trabalho e direito financeiro e tributário. Atualmente é professor adjunto do curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá e é sócio-advogado no escritório Wolowski & Oliveira Advogados Associados. Seu correio eletrônico é matheuswolowski@hotmail.com. ORCID https://orcid.org/0000-0001-6877-7666.

Polyana Maurer Pascoalin, Universidade Estadual de Maringá, Brasil

Polyana Maurer Pascoalin é graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Tem experiência na área de direito, com ênfase em direito do trabalho e direito civil. Atua no escritório Moreira Suzuki Advocacia para Negócios, nos setores trabalhista e imobiliário. Seu correio eletrônico é polyanamaurer@gmail.com. ORCID https://orcid.org/0009-0001-7053-4169.